O Pace tem como objetivo promover o diálogo entre as partes envolvidas em processos extrajudiciais, ou seja, demandas que ainda não foram levadas à Justiça. Com isso, abre-se a oportunidade para que expressem suas intenções e expectativas, e discutam soluções para conflitos oriundos de questões empresárias que versarem sobre direito patrimonial disponível, através da realização de sessões de conciliação.

O ambiente de atuação dos PACEs é pré-processual, ou seja, relativo às controvérsias que ainda não foram judicializadas, porém os acordos celebrados são homologados pelo Judiciário, passando a ter força de título executivo judicial. Podem ser solucionados conflitos alusivos a questões cíveis que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis (dívidas bancárias e com agentes de concessão de crédito, renegociações de dívidas, cobrança de inadimplente, recuperação de crédito, contratos, etc). Os principais objetivos pretendidos com a implementação da prática são: compor os conflitos de forma simples, rápida e econômica e desafogar o judiciário, oferecendo a sociedade uma alternativa mais célere para a solução dos conflitos, fomentando a construção de uma política pública de não judicialização, visando consolidar uma cultura de autocomposição para a efetiva pacificação social. O público-alvo são os empresários, consumidores e a sociedade civil.